Arcabouço fiscal: Lula encontrou um jeito de controlar o Banco Central; entenda a exigência de prestação de contas

O Congresso já recebeu a proposta de arcabouço fiscal do Ministério da Fazenda e o texto traz uma forma de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva controlar o Banco Central.

Além de determinar as regras e parâmetros para o controle das contas públicas, o texto do arcabouço fiscal também destaca que o Banco Central deve prestar contas semestrais ao Congresso. A autarquia deverá apresentar uma avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas da política monetária.

Desde que assumiu o poder, Lula e seus aliados vêm criticando a taxa Selic, que se encontra no patamar de 13,75% ao ano desde agosto do ano passado. Além disso, Lula já chegou a questionar a autonomia do Banco Central e a lealdade do presidente Roberto Campos Neto.

“No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial, de forma a evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços”, diz a proposta da nova regra fiscal.

Vale lembrar que, atualmente, não faz parte nas metas do Banco Central políticas creditícia e cambial, ao contrário do citado na regra fiscal. Além disso, desde 1999, a autoridade monetária publica o Relatório de Inflação como prestação de contas.

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Arcabouço fiscal

Em princípio, foram mantidos as linhas gerais apresentadas pela equipe econômica no fim de março. A Pasta determinou que de 2024 a 2027, as despesas públicas não poderão crescer mais do que 70% da variação da receita líquida do governo no ano anterior. Além disso, as despesas do governo sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.

Caso essa banda seja desrespeitada, o crescimento das despesas, com a margem para ampliação de gastos no ano seguinte, cai de 70% para 50%. Agora, se o resultado ficar acima, o excedente será usado para investimentos.

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Na parte das metas, o objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024. Também são buscados superávits de 0,5% em 2025 e 1,0% em 2026. A Fazenda ainda estabelece que a meta pode oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.

Com o arcabouço fiscal, o Executivo distingue quais são os gastos dos demais poderes (Legislativo e Judiciário). No final dos meses de março, junho e setembro, os Poderes poderão fazer contingências para cumprir as metas do primário. Também é de responsabilidade do governo determinar quais áreas que estão sobre sua responsabilidade sofrerão reduções de despesas.

O texto ainda aponta que haverá um piso de R$ 75 bilhões para os aportes em investimentos. No entanto, o governo poderá gastar mais do que esse valor se houver espaço no Orçamento.

Além disso, quando o teto da meta fiscal for superado, parte do excesso de arrecadação poderá ser convertido em gastos com investimentos. No entanto, esse gasto extra é limitado em R$ 25 bilhões.