Arcabouço fiscal: Lula aceita sanções, mas pede exceção para gastos com salário mínimo e Bolsa Família

O relator do arcabouço fiscal, Claudio Cajado (PP), indicou nesta segunda-feira (15) que há um acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para inclusão de sanções na proposta do novo marco fiscal.

Tais gatilhos serão ativados caso o governo não cumpra com as metas estabelecidas no arcabouço fiscal. Entre as possibilidades, está a proibição de novos concursos públicos, por exemplo.

A inclusão desses dispositivos no texto é uma pauta defendida pelo mercado financeiro e por parlamentares preocupados com o crescimento da dívida pública.

O governo, por outro lado, teme que as sanções possam inviabilizar a política de valorização do salário mínimo ou a expansão de políticas públicas, como o Bolsa Família.

Lula pede exceção para gastos com salário mínimo e Bolsa Família

Questionado por jornalista sobre o assunto, o ministro Haddad admitiu, nesta segunda-feira (15) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está preocupado com o impacto que as alterações no arcabouço fiscal terão sobre as políticas públicas.

Entretanto, segundo Valdo Cruz, do portal G1, Lula já teria aceitado a inclusão de sanções no arcabouço fiscal, mas com uma condição: os gatilhos devem abrir exceção para gastos com o Bolsa Família e valorização do salário mínimo.

No fim do dia, Cajado e Haddad vão se reunir com os líderes partidários para apresentar o relatório do arcabouço fiscal. Segundo o ministro, o texto deve ser finalizado ainda hoje.

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Entenda o que é o arcabouço fiscal

O que é o novo arcabouço fiscal? É o conjunto de regras de controle das despesas do Estado. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o arcabouço fiscal desenhado pelo Ministério da Fazenda vai substituir o teto de gastos, regra instituída no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento da dívida pública à inflação.

Por que substituir o teto de gastos? Com a aprovação da PEC da Transição, que abriu um espaço de R$ 145 bilhões no orçamento federal, também foi determinado que o governo deve apresentar uma regra para substituir o teto de gastos até agosto de 2023. Isso porque, na avaliação de parlamentares e economistas, o teto é uma regra muito rígida e pouco factível.

O que é necessário para substituir o teto? Para que o teto de gastos seja substituído, o governo precisa apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar definindo qual será a nova âncora fiscal do país. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio da maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara é realizado em dois turnos.