Arcabouço fiscal: Lira articula votação expressa para regra fiscal e reforma tributária

O governo pode contar com a boa vontade do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), para a aprovação no menor tempo possível do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária, mesmo diante de uma base governista ainda não consolidada nem testada, o que não deve blindar os projetos de mudanças pontuais, informaram duas fontes que acompanham as discussões.

A ideia do presidente da Câmara é pressionar pela celeridade das duas pautas porque avalia que elas têm a simpatia até de parlamentares independentes e é possível aprová-las a despeito da instabilidade do apoio ao Planalto.

Lira já anunciou que o relator do novo marco fiscal, por exemplo, será do PP, assim como o relator que já trata da reforma tributária, mais um indicativo de sua intenção de ter o controle das tratativas.

Além da aliança com o Planalto, selada no apoio dado pelo PT à sua reeleição, ele avalia que as aprovações vão contribuir para seu legado por conseguir aprovar a reforma tributária após décadas de tramitação no Congresso, e por entregar com rapidez o arcabouço fiscal, prioritário para investidores do mercado financeiro.

É possível, calcula uma das fontes, que a votação do arcabouço, cujo texto é prometido pelo governo para a semana que vem, não passe de maio — permitindo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possa ser votada já levando em conta o conteúdo aprovado para o marco fiscal — e que a da reforma tributária esteja resolvida ainda neste primeiro semestre.

“Vai passar”, disse uma das fontes, referindo-se às novas regras fiscais (que precisam de 257 votos, maioria absoluta) e à reestruturação do sistema tributário (308 votos).

“Esse é um tema que mesmo aqueles ‘independentes’ estão com o governo.”

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O esforço de Lira para aprovar a pauta econômica prioritária governista é um alívio para o Planalto, que não testou na prática seu nível de apoio na Câmara e só conta como garantidos 126 votos de partidos oficialmente pró-Lula.

As demais siglas, a começar pelo PP de Lira, têm tanto integrantes governistas como oposicionistas e seu apoio deve flutuar de acordo com a pauta.

Mesmo nestas duas matérias, a avaliação é que são altas as chances de importantes mudanças no texto.

Pauta da Confederação Nacional da Indústria também é prioridade

Lira também tem interesse na aprovação de temas apontados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) como prioritários, entre eles o aprimoramento da lei do licenciamento ambiental, a regulamentação do mercado de crédito de carbono, e a modernização do setor elétrico.

Numa outra sinalização pró-mercado, o presidente da Câmara também já teria alertado os líderes de bancada de que não tem a intenção de dar andamento às chamadas pautas “bomba”, medidas com impactos econômicos negativos para o governo.

Lira também tem disposição de tocar ao menos 4 medidas provisórias de interesse do governo Lula, apesar da disputa com o Senado sobre a tramitação das MPs.

Já ficou acertada a instalação de comissões mistas para a próxima semana para as medidas que tratam do Bolsa Família de 600 reais, da recriação do Minha casa, Minha Vida, e da reorganização dos ministérios, além da que retoma o voto de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Uma das fontes considera certo que as MPs passem por mudanças no decorrer da tramitação no Congresso, principalmente a que trata da Esplanada dos Ministérios. É possível que ela incorpore temas de outras medidas que também modificam a estrutura administrativa e provável que ela sofra pressões da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que se ressente do que considera um esvaziamento do Ministério da Agricultura e Pecuária.

A fonte aponta, no entanto, que a insistência de Lira em discutir o rito das medidas provisória responde a demanda quase unânime dos líderes da Casa. O presidente teria feito espécie de mea culpa sobre como colocou a necessidade de rediscutir a tramitação das MPs, mas segue apoiando que o tema seja abordado na próxima sessão do Congresso Nacional.