Arcabouço fiscal: Flexibilização no texto aprovada pelo Senado será rejeitada pela Câmara

O relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado (PP), declarou que as alterações de flexibilização na nova regra fiscal feitas pelo Senado Federal serão rejeitadas pelos deputados.

Segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, o entendimento de Cajado é compartilhado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Aprovado na terça-feira (21) pelo Senado, o arcabouço fiscal prevê as regras e diretrizes de controle de gastos e receitas da União. Agora, o projeto de lei segue para a Câmara, onde será votado novamente.

A versão do texto aprovada pelos senadores abre exceções para gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por exemplo. Porém, os deputados devem rejeitar tais mudanças.

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Entenda o que é o arcabouço fiscal

O que é o novo arcabouço fiscal? É o conjunto de regras e diretrizes de controle de gastos e receitas do Estado. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o arcabouço fiscal elaborado pela equipe econômica do governo do presidente Lula vai substituir o atual teto de gastos, regra aprovada no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento dos gastos da União à inflação.

Por que substituir o teto de gastos? Com a aprovação da PEC da Transição, que abriu um espaço de R$ 145 bilhões no Orçamento federal, também foi determinado que o governo deve apresentar uma regra para substituir o teto de gastos até agosto de 2023. Isso porque, na avaliação de parlamentares e economistas, o teto é uma regra muito rígida e pouco factível.

O que é necessário para substituir o teto? Para que o teto de gastos seja substituído, o governo precisa apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar definindo qual será a nova âncora fiscal do país. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio da maioria absoluta das duas Casas legislativas, isto é, 41 senadores e 257 deputados. A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara é realizada em dois turnos.

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