Arcabouço fiscal: Fazenda faz mudanças de última hora; veja o que tem de novo na regra fiscal

A entrega do arcabouço fiscal para o Congresso deve atrasar mais um dia, ficando para amanhã. Isso porque o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a equipe da pasta devem fazer algumas mudanças de última hora para reforçar a ideia de que o novo governo está comprometido com a saúde das contas públicas.

Segundo informações do Estado de S. Paulo, a versão final da proposta pode já fixar os valores das metas e parâmetros na lei complementar para os próximos quatro anos. O próximo governo ainda terá a opção de ajudar os valores por lei ordinária. Mas ainda assim, fica mais difícil a alteração dos parâmetros.

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Essa mudança é necessária porque o governo precisa explicitar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o impacto da meta fiscal sobre a evolução da dívida pública e se houver divergência da meta fixada a cada ano na LDO da meta estimada no primeiro ano do governo para os anos seguintes. Com isso, a regra impede mudanças repentinas nas metas.

Além disso, em entrevista para O Globo, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirma que a regra fiscal terá mecanismos para evitar mudanças nas metas para o desempenho das contas públicas e evitar o aumento excessivo de gastos.

Também é prevista uma trava em receita e investimentos para garantir controle da dívida. Segundo Ceron, o texto conta com um parâmetro que determina que o aumento súbito de arrecadação deve se traduzir não só em investimentos, como também na melhora das contas para ajudar a trajetória da dívida pública.

Arcabouço fiscal

De modo geral, a nova regra fiscal desenhada pela Fazenda e pelo Planejamento limita o crescimento dos gastos a 70% da alta na receita gerada pelo Estado. Desta forma, caso a arrecadação federal for de 3% acima da inflação, as despesas poderão crescer 2,1%.

No entanto, a regra traz algumas exceções para o crescimento da dívida. A primeira delas tem relação com o compromisso de entrega de superávit primário. O novo arcabouço estabelece a meta de gerar um primário de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2026, com uma tolerância de 0,25 pontos percentuais para mais ou para menos.

“Se não atingirmos a meta, existem gatilhos para diminuir o gasto de 70% para 50% da [alta na] receita para que as variáveis econômicas estejam no caminho certo”, explicou Haddad durante a apresentação do arcabouço. Ou seja, caso a meta não seja atingida, as despesas do ano seguinte estarão limitadas ao crescimento de 50%.

Além disso, a regra fiscal também possui dois mecanismos anticíclicos, que estabelecem um crescimento real da dívida pública entre 0,6% e 2,5%.

Na prática, caso a receita do governo cresça 5% acima da inflação, a dívida estará limitada a crescer apenas 2,5%, e não 3,5% (70% de 5%).