Arcabouço fiscal: Entenda a nova regra fiscal em 17 perguntas e respostas
Depois de muita negociação, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso o projeto de lei do novo arcabouço fiscal. Em sete páginas e dez artigos, o texto prevê um conjunto de regras e diretrizes para controlar as contas públicas.
Além do envio do documento oficial ao Legislativo, o governo elaborou outro texto com o objetivo de esclarecer para a população o que é o novo arcabouço fiscal, como ele vai funcionar na prática e qual a sua importância.
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Segundo o texto, a nova regra fiscal “é um novo conjunto de dispositivos constitucionais, lei complementar e regulamentos que tem como objetivo deixar claro para investidores, sociedade em geral e agentes internacionais como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, e ainda realizar investimentos nos próximos anos”.
“O principal balizador dessas normas é a fixação de uma trajetória consistente para o resultado primário do Governo Central, que são as receitas menos as despesas deste ente, descontadas as despesas financeiras com a dívida pública”, continua.
O documento responde outras 16 perguntas. Entre elas, por que o governo está propondo o novo arcabouço fiscal e por que o novo arcabouço fiscal é diferente das regras anteriores. O texto também diz se vai acabar cometendo os mesmos erros do passado.