Arcabouço fiscal: Confira os próximos passos do projeto no Congresso Nacional
Os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) apresentaram na quinta-feira (30) o novo arcabouço fiscal, conjunto de regras e diretrizes de controle dos gastos do Estado.
A proposta foi bem recebida por parte do mercado e membros da classe política.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), afirmou que vai trabalhar pela aprovação da nova regra em abril. Enquanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), disse que sentiu que os líderes do Senado estão comprometidos com a pauta.
Quais os próximos passos?
Agora, o texto do arcabouço fiscal deve ser apresentado ao Congresso Nacional como projeto de lei complementar (PLP) até a próxima semana, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT).
Projetos deste gênero começam a tramitar na Câmara dos Deputados e depois seguem para o Senado Federal.
Na Câmara, o texto passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e depois pela comissão temática — neste caso, a Comissão de Finanças e Tributação.
Após o processo, o PLP é submetido ao plenário da Câmara, onde precisará de 257 votos, em dois turnos, para seguir ao Senado.
No Senado, o projeto seguirá novamente para a CCJ. Depois, para a comissão temática. Por fim, o texto seguirá para o plenário da Casa, onde precisará de 41 votos para ser aprovado.
Caso o texto seja alterado pelos senadores, deverá voltar para a Câmara. Caso contrário, vai seguir para sanção do presidente da República.
ENTENDA O QUE É O ARCABOUÇO FISCAL
O que é o novo arcabouço fiscal?
É o conjunto de regras de controle das despesas do Estado. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o arcabouço fiscal desenhado pelo Ministério da Fazenda vai substituir o teto de gastos, regra instituída no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento da dívida pública à inflação.
Por que substituir o teto de gastos?
Com a aprovação da PEC da Transição, que abriu um espaço de R$ 145 bilhões no orçamento federal, também foi determinado que o governo deve apresentar uma regra para substituir o teto de gastos até agosto de 2023. Isso porque, na avaliação de parlamentares e economistas, o teto é uma regra muito rígida e pouco factível.
O que é necessário para substituir o teto?
Para que o teto de gastos seja substituído, o governo precisa apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar definindo qual será a nova âncora fiscal do país. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio da maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.