Arcabouço fiscal: Confira os principais pontos da última versão do texto

A proposta de arcabouço fiscal feita pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi alterada pelo relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP). Embora o texto ainda possa sofrer novas alterações, Cajado divulgou, na segunda-feira (15), seu relatório preliminar.

Em relação à versão apresentada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) em março, a proposta do relator traz novos gatilhos e sanções para o caso de não cumprimento das metas fiscais.

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Confira abaixo o conjunto de propostas do relator do arcabouço fiscal

Segundo o novo arcabouço, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito a cada dois meses.

Caso as metas não sejam cumpridas, deve haver contingenciamento de despesas discricionárias, resguardadas as despesas mínimas necessárias para o funcionamento da máquina pública, nos termos em que dispuser na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Além disso, serão adotadas, no ano seguinte, medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como:

1. não concessão de aumento real de despesas obrigatórias
2. suspensão de criação de novos cargos públicos
3. suspensão da concessão de benefícios acima da inflação

O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei ao Congresso solicitando a suspensão parcial de algumas das medidas, caso se verifique que as medidas mantidas são suficientes para compensar o não cumprimento da meta.

Caso despesas obrigatórias superem 95% das despesas primárias (que excluem juros e amortização), medidas de controle também são disparadas automaticamente.

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Gestores não podem ser punidos pelo não cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal, caso tenham respeitado medidas de contingenciamento e acionado as medidas automáticas de controle.

Após negociação com o governo, o relator adicionou no texto uma exceção para gastos com Bolsa Família e reajuste do salário mínimo.

Abaixo os pontos que estavam previstos na verão do governo e permanecem no texto

O texto estabelece uma meta de resultado primário que funciona como uma banda: deve flutuar entre -0,25% a +0,25% do crescimento real da economia no ano anterior. Pela LDO 2024, as metas para 2024, 2025 e 2026 serão, respectivamente, 0,0%, 0,5% e 1,0% do PIB, com banda de 0,25%.

Sempre que a economia do país crescer dentro da banda estabelecida, no ano seguinte, o crescimento real do teto de gastos será igual a 70% do crescimento real da receita primária, acumulada em 12 meses até junho.

Essa possibilidade de aumento de gastos é limitada a um crescimento real da economia de no mínimo 0,6% ao ano e no máximo de 2,5% ao ano.

Caso o resultado primário fique abaixo da banda inferior da meta, o crescimento do teto no ano seguinte ficará limitado a 50% do crescimento da receita, também limitado a um crescimento real mínimo de 0,6% ao ano e máximo de 2,5% ao ano.

Confira o relatório preliminar do relator na íntegra

Com informações da Agência Câmara dos Deputados.