Arcabouço fiscal: Câmara aprova requerimento de urgência; veja próximos passos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) do novo arcabouço fiscal. Com isso, a proposta vai seguir direto para o plenário da Casa na próxima semana, dispensando a análise em comissões especiais.
O pedido de urgência do relator, deputado Claudio Cajado (PP), foi aprovado por 367 votos, enquanto que 102 deputados votaram contra a proposta. Para ser aprovado, o requerimento precisava de pelo menos 257 votos.
Durante a sessão, Cajado classificou o arcabouço fiscal como “a lei mais importante deste ano” e pediu que os parlamentares votassem “deixando de lado questão ideológicas”. Ele ainda indicou que o mérito da matéria deve ser votado na próxima quarta-feira (24).
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Vista como prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o novo marco fiscal substitui o teto de gastos ao instituir um conjunto de medidas para o controle dos gastos públicos.
Após mudanças promovidas pelo relator da matéria, o arcabouço fiscal passou a contar com gatilhos e sanções para o caso de não cumprimento das metas fiscais.
Entenda o que é o arcabouço fiscal
O que é o novo arcabouço fiscal? É o conjunto de regras de controle das despesas do Estado. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o arcabouço fiscal desenhado pelo Ministério da Fazenda vai substituir o teto de gastos, regra instituída no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento da dívida pública à inflação.
Por que substituir o teto de gastos? Com a aprovação da PEC da Transição, que abriu um espaço de R$ 145 bilhões no orçamento federal, também foi determinado que o governo deve apresentar uma regra para substituir o teto de gastos até agosto de 2023. Isso porque, na avaliação de parlamentares e economistas, o teto é uma regra muito rígida e pouco factível.
O que é necessário para substituir o teto? Para que o teto de gastos seja substituído, o governo precisa apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar definindo qual será a nova âncora fiscal do país. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio da maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara é realizado em dois turnos.