Aprovado projeto que prevê maior representatividade de microempresa no Simples

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019, que garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.

Atualmente o comitê só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto inclui um representante do Sebrae e um representante das confederações nacionais do segmento de micros e pequenas empresas. A vaga das confederações será ocupada em regime de rodízio anual entre essas entidades.

Entre as atribuições do CGSN, estão estabelecer regras gerais sobre microempresas e empresas de pequeno porte e sobre ICMS em substituição tributária, definir que atividades podem ser exercidas pelo microempreendedor individual e regular a forma de pagamento de tributos no Simples Nacional.

O projeto foi apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele destacou que a aprovação do texto, tanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ocorrida nesta quarta (10), como em Plenário, democratiza a composição do Conselho Gestor do Simples.

Na CAE, o projeto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que alterou a redação e a técnica legislativa do texto. Uma das mudanças diz respeito à responsabilidade pela indicação dos nomes da União no comitê.

A lei estabelece que as indicações serão feitas pelos ministros da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Como os dois órgãos já foram extintos, o novo texto atribui a indicação ao Ministério da Economia.

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O texto determina ainda que um dos quatro representantes da União no Comitê seja da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Na avaliação de Irajá, o projeto corrige uma injustiça feita aos pequenos empreendedores, que ficaram de fora do CGSN por decisão da Receita Federal, e agora serão reconduzidos ao órgão.

A aprovação do projeto foi aplaudida pelos senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Veneziano Vital do Rego (PSB-PB).