Aprovada nova taxa de juros do BNDES; texto pode ser votado hoje no Plenário da Câmara

A medida provisória que institui uma nova taxa de juros para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi aprovada nesta quarta-feira (23) na comissão mista que analisou a matéria.

A MP 777/17 criou a Taxa de Longo Prazo (TLP), que será usada como referência para os contratos firmados pelo BNDES a partir de 1° de janeiro de 2018. Ela vai substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que está em vigor nos empréstimos do banco desde 1994.

A versão aprovada foi apresentada pelo relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). O relatório será votado agora nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deverá pautar a MP 777 na sessão desta tarde.

Mudanças

Gomes fez poucas alterações na redação proposta pelo governo, que está em vigor desde o final de abril e vence no próximo dia 7 de setembro – as MPs têm validade de 120 dias.

O relator alterou a fórmula de cálculo da TLP, para determinar que a taxa incorporará a média trimestral dos juros embutidos nos títulos públicos da série NTN-B, com prazo de cinco anos de resgate, e não mais a média mensal. Ou seja, a taxa de um mês será baseada na variação da NTN-B dos três meses anteriores. 

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A outra mudança foi a inclusão de um artigo para obrigar o BNDES a manter linhas de crédito incentivadas para micros, pequenas e médias empresas pelo prazo de cinco anos.

Atualmente, a TJLP é definida trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base na meta de inflação e um percentual equivalente ao risco, arbitrado pelo próprio colegiado. Para o governo, esse modelo não reflete o custo dos recursos públicos disponibilizados ao BNDES, sobre os quais incide a taxa Selic (hoje em 9,25% ao ano). Na avaliação do governo, se já estivesse em vigor, a TLP estaria na casa dos 8% ao ano. A TJLP está atualmente em 7% ao ano.

Além de ser a taxa básica para os empréstimos do BNDES, a TLP vai remunerar o Tesouro Nacional e três fundos públicos, incluindo o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), pelos recursos que emprestam ao banco. Ou seja, o que o banco receber, devolverá corrigido pela nova taxa (veja quadro ao lado). Atualmente, o montante disponibilizado pelo Tesouro e pelos fundos responde por mais de 80% dos recursos que o BNDES tem para emprestar.

Debate

A votação da MP 777 foi cercada de expectativa. A reunião de ontem foi marcada por um bate-boca entre parlamentares favoráveis e contrários à nova taxa. O clima esquentou quando o presidente da comissão mista, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), encerrou o encontro após a apresentação de um recurso do senador José Serra (PSDB-SP). Serra foi uma das principais vozes contrárias à MP 777 na comissão.

A votação de hoje, porém, deu-se em um ambiente mais tranquilo. Serra voltou a criticar o texto do governo. Para ele, a TLP é um “fator de instabilidade” para a economia, pois encarecerá as linhas de crédito do BNDES. “Vai encarecer o investimento, que está declinando na economia, acompanhando a nossa fase de estagnação. Não tem sentido aumentar o custo desse investimento”, disse Serra, que apresentou um voto em separado.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) também leu um voto em separado contra a MP. Para ele, a extinção da TJLP retira do governo um instrumento de política macroeconômica de Estado. “A extinção da TJLP é um erro crasso. É a extinção da capacidade do BNDES de financiar o País”, disse.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) fez um discurso favorável à medida provisória. Monteiro, que tem origem no setor industrial, disse que a TLP, ao acabar com os subsídios do Tesouro ao BNDES, contribui para aumentar a eficácia da política monetária e reduzir a taxa de juros estrutural da economia. “O que vai redefinir o investimento no Brasil é o reequilíbrio econômico, e não a simples manutenção da TJLP”, disse.

Subsídios

O relator Betinho Gomes também defendeu a aprovação da proposta. Para o deputado, o mérito da TLP é acabar com os subsídios que o BNDES recebe para emprestar recursos a um custo mais baixo do que as demais taxas de juros da economia. Segundo ele, esses subsídios somaram cerca de R$ 240 bilhões entre 2007 e 2016.

“Os subsídios foram utilizados de maneira equivocada. Nem sempre se escolheu projetos de qualidade. Nem sempre escolheu aqueles que podem gerar externalidades e produzir empregos”, disse, referindo-se aos efeitos econômicos decorrentes daquelas decisões.

Gomes afirmou ainda que a MP 777 não impede a concessão de subsídios em operações do BNDES. Mas nesse caso terão que ser especificados no Orçamento da União, dando mais transparência aos gastos públicos com o banco.