Apostas esportivas: Licença milionária e imposto de 15% são partes de medida de governo para setor

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu o modelo de tributação das apostas esportivas feitas pela internet no país. A proposta é cobrar das empresas uma taxa de 15% do Gross Gaming Revenue (GGR) — arrecadação bruta menos a premiação paga aos apostadores.

As informações foram reveladas pelo portal Poder360, que teve acesso a uma minuta enviada pelo governo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo a publicação, o Ministério da Fazenda já fechou o texto inicial e enviou a minuta para a PGFN, que vai analisar a constitucionalidade da proposta. A cobrança de impostos sobre as apostas online será instituída através da edição de medida provisória (MP).

Além da taxação, o governo estuda cobrar uma licença de R$ 30 milhões das empresas de apostas que operam no Brasil. Segundo o Poder360, a quantia é um consenso na equipe econômica, que agora discute a possibilidade de parcelamento do valor.

Governo vai ouvir clubes de futebol e CBF

O próximo passo do governo antes da edição da MP será ouvir organizações que tenham interesse na regulamentação do setor, como os clubes de futebol e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Os encontros devem acontecer na próxima semana.

Equipe econômica estima levantar R$ 15 bilhões com medida

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), a regulamentação do setor de apostas esportivas deve render aos cofres públicos algo em torno de R$ 15 bilhões por ano. Inicialmente, a projeção da equipe econômica era de R$ 8 bilhões.

Para especialistas, a tributação de apostas é uma consequência quase que natural da regulação. Porém, eles avaliam que a medida exigirá cuidados para evitar fraudes tributárias, como um mecanismo para rastrear os sites de apostas que operam sem licença.

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Janssen Murayama, advogado e sócio do Murayama & Affonso Ferreira Advogados, chama a atenção para os aspectos práticos da medida, visto que muitas empresas de apostas estão sediadas no exterior.

“Muitas empresas de jogos de apostas online são internacionais e podem não ter CNPJ no Brasil. Portanto, a cobrança dos tributos pode envolver meios de pagamento para o exterior”, esclarece.

Murayama acredita na possibilidade de que a cobrança dos impostos seja feita por meio da retenção na fonte de valores devidos, utilizando os cartões de crédito como meio de pagamento.