Apostas esportivas já estão legalizadas no Brasil? Entenda as regras

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3.626/23 para regulamentar as apostas esportivas no Brasil. Além disso, o projeto legaliza jogos de azar, como cassinos e bingos, em plataformas online.

Para entrar em vigor, o texto de legalização das apostas esportivas ainda precisa ser analisado pelo Senado. Caso aprovado, as casas de “bets” pagarão 18% sobre a receita bruta dos jogos.

Além disso, o apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta superior a R$ 2.112, sem a possibilidade de abater de outras operações em que tiver perdido.

Em março deste ano, foi fundada Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as casas de apostas esportivas no país. A entidade indica que somente podem participar como associadas empresas legalmente autorizadas no Brasil.

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Atualmente a associação conta com 14 membros:

GaleraBet/PlayTech
Kaizen
Betano
Hebara
F12
PagBet
BetNacional
Mr. Jack
Parimatch
BetFast
TONYBET
Apostaganha
Liderança Capitalização
ZRO Bank