Após questionamento, Telebras divulga contrato para uso de satélite

Após decisão da Justiça, a Telebras entregou uma cópia integral de seu contrato com a empresa norte-americana Viasat à 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas. O documento foi enviado na noite de ontem (28), por meio eletrônico na íntegra, sem tarjas pretas cobrindo dados sigilosos do acordo.

O envio ocorreu pouco depois de decisão da Justiça Federal do Amazonas determinando sanção à empresa por não apresentar a íntegra do contrato firmado com a Viasat para exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), anunciado em fevereiro. A Justiça determinou o depósito em juízo de R$ 5,1 milhões de multa pela não apresentação do contrato.

Na decisão, a juíza Jaiza Fraxe, titular da 1ª Vara Cível da Justiça Federal no Amazonas, argumentou que é um “desapreço com o sistema de justiça federal” manter “documento de inquestionável interesse público” sob sigilo.

A ação foi movida em março pela Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet, de Manaus, que resultou na suspensão do contrato. Na sua decisão, a juíza também negou o pedido da Via Direta de ter acesso a 15% da capacidade do satélite enquanto durar o processo. Para a juíza, a Telebras e a Via Direta devem tentar um acordo que “envolva transparência, moralidade, probidade e sobretudo legalidade”.

Ainda nessa segunda-feira, a Telebras havia soltado nota informando que está colaborando com a Justiça e cumprirá qualquer decisão. “A companhia sempre prezou pela transparência e lisura do processo ao apresentar as informações solicitadas pela Justiça, tanto que a Telebras entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) cópia integral do contrato desde fevereiro de 2018”, diz a nota.

A empresa criticou ainda o que chamou de “vazamento sistemático de informações” do processo, que tramita em segredo de justiça, “uma vez que qualquer exposição de dados comerciais pode gerar danos irreparáveis à companhia”.

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Lançado em maio do ano passado, o satélite geoestacionário de defesa e comunicações (SGDC), custou mais de R$ 2,7 bilhões e também serve para uso da comunicação estratégica das Forças Armadas, na banda X. Desde antes do lançamento, o governo havia manifestado a intenção de privatizar parte da banda do satélite sob responsabilidade da Telebras.

Mas, após sucessivos adiamentos, o leilão ocorrido em novembro de 2017 terminou sem nenhum interessado em tocar a iniciativa. Com isso, o governo teve que retomar a responsabilidade da Telebras de levar banda larga para as áreas previstas no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

O PNBL é voltado para levar internet de banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais e postos de fronteira, especialmente na região amazônica e em outras regiões de baixa densidade demográfica.

A estatal acabou sendo contratada pelo valor de R$ 663 milhões pelo governo por cinco anos. Em fevereiro, a Telebras anunciou ter fechado acordo com a empresa norte-americana Viasat para operação do programa e também exploração da operação comercial da banda Ka do satélite. Na ocasião, não foram revelados detalhes dos custos envolvidos.

No último dia 16, a Telebras publicou comunicado ao mercado em que afirma que o modelo de divisão do contrato com a Viasat se dá por meio de partilha da capacidade na banda Ka (banda civil). Pelo acordo, a empresa norte-americana irá operar 58% da banda, com cessão temporária de uso, atendimento comercial e usuários finais, e 42% da capacidade para a estatal, para atendimento direto ao governo. Na ocasião, a empresa voltou a negar que a iniciativa viesse a comprometer a soberania nacional.