Aplicativos trazem agilidade ao usuário e problemas à justiça trabalhista; veja a decisão que pode mudar operações no Brasil

O avanço da tecnologia, associado a uma maior e melhor distribuição de dispositivos eletrônicos, aumentou o número de empresas e serviços prestados com apoio desses recursos e o maior acesso da população em geral aos serviços.

No entanto, os novos modelos de negócio também trazem dificuldades para a justiça do trabalho, que tem dificuldades para registrar, definir e fiscalizar as novas práticas e relações entre prestadores de serviço, empresa e consumidores.

Dados estatísticos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que, desde 2019, 496 processos começaram a tramitar na Corte envolvendo empresas de mobilidade que oferecem prestação de serviços por meio de aplicativos (99, Cabify, iFood, Loggi, Rappi e Uber).

Desses, 342 pedem reconhecimento de relação de emprego. Somente da Uber, são 177, dos quais 113 relacionados a vínculo empregatício.

Julgamento de vínculo de motoristas com a Uber pode gerar mudanças

No mês de outubro, o TST iniciou o julgamento de duas ações de vínculo empregatício entre motoristas e a Uber. São dois casos semelhantes que tiveram decisões opostas, uma concedendo o vínculo e a outra entendendo que não existe relação formal trabalhista entre a empresa e os prestadores de serviço.

O julgamento esta paralisado, mas um pedido foi feito para que os casos sejam levados ao plenário, com voto de todos os ministros, e que seja fixado o entendimento geral – ou seja, que o que for definido seja o padrão para as decisões de todos os juízes do país em casos semelhantes.

Justiça tem dado decisão favorável as empresas

Embora seja possível encontrar decisões reconhecendo o vínculo de prestadores de serviço e empresas de mobilidade, a maioria das decisões tem negado a relação formal de trabalho.

“Em todo o país, já são mais de 2.900 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho reconhecendo não haver relação de emprego com a plataforma, além de julgamentos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e seis decisões no próprio TST”, disse a Uber em comunicado enviado ao Money Times.

“Não existe vínculo de emprego porque os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber, eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação de viagens oferecida pela empresa por meio do aplicativo. Dessa forma, não há subordinação na relação, pois a Uber não exerce controle sobre os motoristas, são eles que decidem quando e como usar a tecnologia da empresa”, finaliza o comunicado.

Esse entendimento foi semelhante ao colocado no voto na ministra relatora dos casos no TST. Maria Cristina Peduzzi reconhece os desafios impostos pela novas relações de trabalho, mas não vê vínculo trabalhista. “Não há que se cogitar em subordinação entre trabalhador e plataforma digital”, disse a ministra em seu voto.

“Considerando o tipo de plataforma virtual utilizada para aproximar clientes e trabalhadores, é possível verificar nas novas formas de produção e organização do trabalho algumas vantagens que o modelo tradicional da relação de emprego regida pela CLT não é capaz de proporcionar”, disse a ministra relatora.

Uma das características dessa realidade, a seu ver, é a autonomia do trabalhador, que “tem liberdade para escolher em quais demandas deseja investir seu tempo e suas habilidades e quais serviços deseja realizar”. Já nas relações de emprego formal, “o empregado se sujeita a prestar os serviços a que estiver contratualmente obrigado, não havendo margem para recusar uma tarefa”, finalizou.

Empregados não querem vínculo

Um dos problemas enfrentados para a regularização do trabalho é que muitos motoristas, entregadores e outros serviços semelhantes não querem ter o vínculo com as empresas. Uma pesquisa do Datafolha aponta que dois em cada três rejeitam o vínculo e preferem a independência.