Aplicativos de transporte: municípios poderão determinar regulamentação

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 283 votos a 29, a primeira emenda do Senado ao Projeto de Lei 5587/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que retiraria dos municípios a competência exclusiva de regulamentar os serviços de transporte privado por meio de aplicativos, como Uber e Cabify. Dessa forma, continua com os municípios a atribuição exclusiva de regulamentar e de fiscalizar o serviço.

(Agência Câmara)