Lei Bitcoin é votada no plenário do Senado; assista

A Lei Bitcoin (PL 3.825/2019) está em votação pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (20), depois de ser adiada ontem.

O que é a “Lei Bitcoin”?

O texto trata de pontos da regulação das criptomoedas no Brasil. Entre os principais, estão a definição de termos e de um órgão responsável pela regulação de criptoativos e a fixação de penalidades maiores para crimes com cripto.

Logo no Art. 1º é dito que o Projeto de Lei “objetiva disciplinar os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.”

Confira outros pontos importantes:

• Foi entregue ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas;
• O substitutivo prevê zerar as alíquotas de determinados tributos devidos por pessoas jurídicas;
• O parecer inclui na lei de crimes financeiros (Lei 7.492, de 1986) a prestação de serviços de ativos virtuais sem prévia
• autorização. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa;
• O texto também insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais.
• No Art. 3º é disposto que o órgão responsável por regular as corretoras criptos será o Banco Central:

“O funcionamento da Exchange de criptoativos depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, conforme disposto nesta Lei e nas demais disposições regulamentares daquela autarquia federal.”

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