Câmara reinicia análise de MP da Liberdade Econômica

O Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar agora a Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

Os deputados precisam votar os destaques apresentados à matéria. Pelo acordo feito ontem com a maior parte dos partidos, as votações serão nominais.

Foi aprovada ontem emenda de autoria do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que, entre outros pontos, acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.