Anteprojeto sobre uso de dados na segurança pública deve ficar pronto em novembro

A Lei Geral de Proteção de Dados, cuja maioria dos artigos entrou em vigor recentemente, não se aplica ao tratamento de dados para fins de segurança pública.

Por isso, um grupo de trabalho foi criado pela Câmara dos Deputados para propor um anteprojeto de lei que regulamente itens como a proteção de informações que serão usadas nas investigações criminais e na repressão de infrações penais. A previsão é o texto seja entregue ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em novembro.

O grupo, composto por 16 juristas, conta com o apoio técnico de dois consultores legislativos e começou as atividades em novembro de 2019.

No início de julho deste ano, promoveu um seminário internacional para ouvir especialistas e a sociedade civil, em temas como as garantias constitucionais na proteção de dados e o tratamento de informações frente ao novo Código de Processo Penal.

De acordo com a relatora do grupo de trabalho, a professora de Direito Civil Laura Schertel, da Universidade de Brasília, a nova legislação terá inspiração na Lei Geral de Proteção de Dados, mas procurando adaptar princípios, direitos e regras ao ambiente particular da segurança pública.

“Nós temos o direito à proteção de dados, à privacidade e a gente sabe que é fundamental buscar o interesse público na investigação criminal, porém sempre respeitando os direitos fundamentais”, destacou.

A especialista acrescentou a necessidade de se compatibilizar o acesso aos dados por parte dos órgãos de segurança pública com os direitos do cidadão, levando em conta ainda os avanços tecnológicos.

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“O grupo de trabalho está observando o impacto das novas tecnologias, como o reconhecimento facial e outras sobre os direitos fundamentais das pessoas. É provável que o anteprojeto de lei também traga normas nesse sentido”, adiantou. “Já existem algumas experiências internacionais que estão começando a tratar do tema.”