Aneel recorre contra liminar que obriga transferência de distribuidora para Âmbar

Aneel recorre contra liminar que obriga transferência de distribuidora para Âmbar (Imagem: Getty Images)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entrou nesta quinta-feira com recurso contra a decisão judicial que obrigou o regulador a aprovar, em 48 horas, a transferência de controle da distribuidora de energia do Amazonas para a Âmbar, empresa do grupo J&F.

No documento, visto pela Reuters, a Aneel ressalta a complexidade do processo, que envolve custos bilionários para os consumidores de energia elétrica de todo o país, e defende que não existiu “nenhuma paralisação ou retardamento” no andamento do processo de análise da proposta apresentada pela Âmbar para assumir a concessionária amazonense.

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“Ao contrário, tal processo administrativo está agora em sua fase derradeira, consistente na conclusão pela área técnica e no encaminhamento para deliberação pela diretoria colegiada da agência, evento ocorrido em 24 de setembro de 2024”, diz o agravo, que cita ainda que a medida provisória sobre o assunto não estabelece um prazo para a sinalização do processo pela Aneel.

No início desta semana a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, concedeu liminar determinando que a Aneel aprove o plano de transferência societária da distribuidora amazonense nos termos propostos pela Âmbar, do conglomerado da família Batista.

Segundo análise técnica da agência reguladora, essa proposta irá onerar os consumidores de energia de todo o país em 15,8 bilhões de reais, o dobro dos 8 bilhões de reais que os técnicos do regulador calculam como suficientes para reequilibrar a concessão.

No recurso, a Aneel também afirmou que a Justiça não pode determinar a aprovação da transferência da distribuidora para a Âmbar nos termos apresentados pela empresa, uma vez que esse comando adentra a seara técnica de regulação do mercado de energia elétrica.

“A situação dos autos é grave na medida em que o juízo de origem sequer examinou as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores…”.

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Nesta semana, a área técnica da Aneel concluiu sua análise sobre a consulta pública realizada para o caso da Amazonas Energia e recomendou a rejeição da proposta da Âmbar, afirmando que as condições colocadas não são suficientes para garantir a recuperação econômico-financeira da distribuidora com o menor impacto tarifário para os consumidores.

Segundo a Aneel, a análise sobre a situação da Amazonas Energia “não pode se submeter a pressões para decisões rápidas, sem estudos detalhados e ampla fundamentação, comprometendo a segurança do setor elétrico e penalizando os consumidores”.

Com uma dívida líquida de mais de 11 bilhões de reais, da qual a Eletrobras é a principal credora, e uma série de graves problemas operacionais, a Amazonas Energia é atualmente controlada pelo grupo Oliveira Energia, que há quase dois anos tenta se desfazer da concessão.

A J&F apresentou uma proposta para assumir a concessionária depois de o governo editar uma medida provisória, em junho, com várias ações consideradas essenciais para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da distribuidora amazonense, que corre risco de caducidade, e torná-la atrativa para um novo controlador.