André Mendonça, do STF, determina que Cade e ANP adotem medidas transparentes em preços de combustíveis
Nesta segunda-feira (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adotem medidas para dar transparência sobre a política de preços de combustíveis praticada pela Petrobras.
Mendonça afirma que tanto a ANP quanto o Cade devem trazer transparência “sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”.
O ministro determinou “apresentem cronogramas específicos e detalhados em que reportem, minuciosamente, as ações e medidas a serem adotadas, com prioridade, no prazo de 30 dias, em suas respectivas áreas de competência, para garantir a transparência e regularidade dos preços praticados em relação aos combustíveis no país” no prazo de cinco dias.
Compensação aos estados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União compense, a partir deste mês, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das dívidas públicas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte.
Para o ministro, o deferimento da liminar se justifica, entre outros pontos, na grande probabilidade de perda arrecadatória dos estados e pela certeza dos vencimentos das parcelas das dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.