Andamento de MPs no Congresso divide Câmara e Senado; senador recorre ao STF
A tramitação de medidas provisórias no Congresso trouxe rusgas à relação entre o Senado e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e senadores pressionam para que o deputado adote rito que divide os prazos de MPs de forma mais equilibradas entre as duas Casas.
Esse é o caso de mandado de segurança apresentando nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), contra o presidente da Câmara.
Na ação, Vieira pede à corte que determine a Lira a retomada da tramitação tradicional das medidas provisórias, passando por uma comissão mista — formada por senadores e deputados — antes de seguir ao plenário da Câmara. O senador aponta “inércia” de Lira em colocar em prática ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado que retoma o regime normal das MPs.
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“A apreciação das medidas provisórias não pode continuar a desprezar a exigência constitucional de submissão às comissões mistas, negando aos congressistas o poder-dever de discutir com densidade as matérias, realizar audiências públicas e empregar todos os expedientes necessários para a maturação da discussão”, argumenta o senador no pedido ao STF.
Durante a pandemia de Covid-19, devido às restrições sanitárias para a realização de sessões e reuniões presenciais, o Congresso aprovou ato conferindo andamento excepcional às MPs.
Tanto a Câmara quanto o Senado já retomaram sessões presenciais, inclusive das comissões.
O assunto dominou reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira, segundo o líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM).
“Há entendimento de algumas lideranças partidárias de reforçar a posição da mesa do Senado. Essa é uma matéria constitucional, e nós gostaríamos de ver cumprida a Constituição”, disse Braga a jornalistas.
“O que falta é a Câmara dos Deputados cumprir a Constituição… agora nós temos que aguardar o Supremo”, acrescentou.
Assim que tomou posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma série de MPs para botar em prática as primeiras ações do governo.
Entre as prioritárias figuram a medida que reorganiza a estrutura de órgãos da Presidência da República e dos ministérios e a que garante o pagamento de 600 reais a famílias em situação de vulnerabilidade social. Outras vieram na sequência, como a MP que retoma parte dos tributos sobre a gasolina e o etanol.
Uma vez publicada, qualquer MP tem força de lei, ou seja, já entra em vigor. Mas ela precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso em até 120 dias ou perde a validade.
A tramitação e os prazos que envolvem o rito das MPs volta e meia são objeto de disputa entre senadores e deputados. A queixa mais comum é que a Câmara demora a analisar as medidas e as envia ao Senado prestes a vencer, limitando a atuação da Casa, caso quisesse modificar o texto da medida.