Anatel determina que Oi não celebre contrato de suporte ao plano de recuperação
A Oi informou que o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou cautelarmente à empresa que não celebre o contrato de suporte ao Plano de Recuperação Judicial nos termos da minuta submetida à agência.
Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa diz que a Anatel pede que a operadora se abstenha de celebrar qualquer contrato de suporte ao Plano de Recuperação Judicial ou documento similar que contenha cláusulas idênticas ou análogas àquelas expressamente mencionadas na referida análise, em vista de seu potencial ruinoso aos interesses da companhia e da coletividade.
A Anatel determinou ainda que a empresa que mantenha o envio de notificação à Superintendência de Competição acerca das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, na mesma data em que forem convocadas.
“Caso a Superintendência de Competição entenda por oportuno e conveniente encaminhar representante para acompanhar as reuniões de que trata, que lhe seja franqueado acesso a todos os documentos pertinentes, tais como informações contábeis, jurídicas, econômico-financeiras e operacionais da companhia, de modo que possa informar imediatamente ao Conselho Diretor da Anatel sobre quaisquer atos ou fatos relevantes para a manutenção da concessão e a observância dos deveres fiduciários por parte dos dirigentes da empresa”, diz a agência.
Conforme o órgão regulador, o descumprimento das determinações citadas ensejará a aplicação das sanções cabíveis à Oi e, se for o caso, também aos membros do Conselho de Administração e aos Diretores signatários de qualquer contrato de suporte ao Plano de Recuperação Judicial ou documento similar.
Nova versão
Em outro documento enviado à CVM, a Oi informa que diante da aprovação pelo conselho de administração, em reunião realizada no último dia 22, das diretrizes de ajustes aos termos e condições do Plano de Recuperação Judicial e do “Plan Support Agreement” (PSA) da Oi e de suas subsidiárias, protocolou na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita a recuperação judicial, novas versões com alterações ao Plano de Recuperação Judicial e ao PSA que incorporam os ajustes aprovados. Segundo a empresa os ajustes serão submetidos à Assembleia Geral de Credores marcada para 7 de dezembro de 2017, às 11 horas, em primeira convocação.
