Amazon é certificada para participar do Remessa Conforme, que prevê imposto de importação zerado
A Amazon recebeu certificação do governo federal para aderir ao Remessa Conforme, programa não obrigatório que procura reduzir a quantidade de fraudes fiscais. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (6).
O programa passou a vigorar em 1º de agosto e prevê a isenção do imposto de importação para remessas de até US$ 50 vindas de fora do país, com a cobrança de 17% de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Além dela, Sinerlog, Shein, Mercado Livre, AliExpress e Shopee já tiveram certificações emitidas e podem usufruir dos benefícios concedidos pelo programa.
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O que muda para a Amazon?
Agora, as regras previstas no Remessa Conforme são aplicáveis à companhia. Além da isenção de até US$ 50, o programa prevê outros pontos. Confira:
- Isenção do imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas, de até US$ 50;
- Alíquota zerada para remessas enviadas por pessoas jurídicas para pessoas físicas, no valor de até US$ 50;
- Declaração de importação e pagamento dos tributos (já inclusos no preço), antes da chegada da mercadoria;
- Vendedor tem a obrigação de informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, com inclusão dos tributos federais e estaduais;
- Tributação simplificada para encomendas de até US$ 3 mil;
- Antes da chegada do avião, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais;
- A Receita Federal realizará previamente a gestão de riscos das encomendas antes de chegada da aeronave e liberará as encomendas de baixo risco logo após o escaneamento, se não selecionadas para conferência;
- As encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores.