Ajustes são necessários no sistema tributário do Brasil, defende ex-secretário da Receita

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel disse que problemas do sistema tributário não são exclusividade brasileira. Segundo ele, todos os países enfrentam a questão e precisam tratar de ajustes constantemente.

Ao programa Brasil em Pauta: Especial Reforma Tributária, que vai ao ar hoje (28), às 22h30, na TV Brasil, ele afirmou que é contra as propostas de redução de carga tributária de um setor em detrimento de outro. Segundo Maciel, o Brasil precisa buscar uma reformulação do sistema com foco na resolução dos problemas que se apresentam hoje e não na criação de novos impostos e leis.

“Eu defendo que tributação no consumo deve ser informada pela essencialidade, pela seletividade. Há produtos que têm que ter uma tributação mais elevada e há produtos que têm que ter tributação menos elevada em função da sua essencialidade para a sociedade que, afinal, é quem está pagando o imposto”.

Everardo Maciel, que também é consultor tributário e professor do Instituto Brasileiro de Direito Público, disse discordar da proposta apresentada pelo governo em julho deste ano, em que sugere a unificação dos programas de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Para ele, o novo imposto unificado não pode ser a solução para o país. “A teoria, na alíquota única, dá um sistema mais regressivo de aumentos a conceder. É isso que revelam todos os estudos do mundo, inclusive os mais recentes, de menos de um mês, publicados pela OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, mostrando que a Nova Zelândia e o Chile, que têm alíquota única, são os sistemas mais regressivos do mundo”, afirmou.

Everardo Maciel acrescentou que o texto do Executivo tem dissonância entre o discurso e o ato. “Ao dizer que quero simplificar, torno mais complexo. Não tenho nada contra a redução de carga tributária de qualquer setor, mas não pode reduzir a carga de um setor à espera de aumento de carga tributária de outro”, disse.

O ex-secretário defende que o país relacione os problemas atuais e faça ajustes a partir de um debate amplo e transparente para que todos tenham conhecimento do que está se propondo. “Reforma tributária não é um evento. Reforma tributária é um processo no qual se pretende reparar as deficiências e os problemas de um sistema com todo cuidado”.

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Ele lembrou que são pessoas físicas, contribuintes, que pagam a conta por meio de preços, dos impostos patrimoniais, por meio da tributação da atividade laboral e de atividades como investidor. Para o economista, as mudanças propostas na tributação sobre o consumo afetam mais ainda famílias com menos renda.

“A proposta afeta diretamente 750 mil contribuintes, o agronegócio, o setor de telecomunicações, de radiodifusão, e há uma redução de carga tributária de segmentos industriais de cadeia longa”, disse.

Helcio Honda, advogado e diretor do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), também defende que não haja nova tributação, ainda que seja a unificação de atuais impostos. “Sempre que você cria novo tributo, estabelece novos conceitos, novas definições. Sempre gera um novo contencioso. Então, aperfeiçoa o que já tem. Não podemos perder conquistas. Eu preferia estar discutindo o aperfeiçoamento do que estar discutindo uma solução mágica”.

Na conversa com os jornalistas Paulo La Sálvia e Katiuscia Neri, Honda lamentou a complexidade do sistema tributário em vigência no país, mas afirmou que apesar de “arcaico, custoso e com carga tributária muito alta”, ele não é ruim e precisaria apenas de aperfeiçoamentos.

“Nosso sistema, de várias formas, sofreu várias metamorfoses dentro do próprio sistema, que criaram essa complexidade”, disse. Ao citar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Honda lembrou que o tributo já deveria estar uniformizado. “É só diminuir alíquota interestadual, já seria um grande avanço para simplificar e ter a legislação dentro do próprio estado”.

Para ele, o grande gargalo está concentrado nesse tributo. “O ICMS é um dos nosso principais problemas e é a principal fonte de arrecadação dos estados. Sem fazer uma discussão do Pacto Federativo é difícil mudar o ICMS tirando o poder dos estados para fazer investimentos e política”, acrescentou.