AGU pede ao Supremo suspensão de prazo que determina fim da validade de MPs

A Advocacia-Geral da União entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira para que seja suspenso, inicialmente por 30 dias, a contagem de prazo pelo qual as medidas provisórias perdem eficácia quando não votadas pelo Congresso devido à pandemia do coronavírus.

Segundo comunicado da AGU esse prazo poderia ser ampliado se passados os 30 dias “as condições de normalidade das votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não sejam retomadas”.

Atualmente as MPs têm validade de 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias, o que ocorre automaticamente. Caso não sejam votadas nesse período, elas perdem efeito.

Para evitar a propagação do coronavírus, a Câmara dos Deputados e o Senado não estão realizando sessões presenciais, mas seguem realizando votações.

O Senado aprovou o pedido do governo federal de reconhecimento de estado de calamidade, justamente devido ao Covid-19, de forma remota.

“O pedido da AGU é para que a contagem do prazo seja suspensa inicialmente por 30 dias, conforme ocorre no recesso parlamentar”, argumenta a AGU na nota.