AGU pede ao STF que União tenha voto proporcional à sua participação na Eletrobras (ELET3)

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade que conceda à União um poder de voto na Eletrobras (ELET3) proporcional à sua participação na elétrica, informou o órgão nesta sexta-feira.

A liminar, na prática, pede a vedação de parte da Lei de Desestatização da Eletrobras. A ação também foi subscrita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo comunicado da AGU.

Lula é um forte crítico da privatização da Eletrobras, que ocorreu no ano passado durante o governo do antecessor Jair Bolsonaro. O presidente, inclusive, já indicou que a AGU pediria na Justiça uma revisão do contrato de privatização.

A AGU disse, porém, que “a finalidade da ação não é a reestatização da Eletrobras, que continuará a ser uma empresa sob gestão privada, mas sim o resguardo do interesse público”.

Na areumentação que consta na ação, a medida busca uma “interpretação adequada da legislação para que a União possa participar da gestão da Eletrobras de forma proporcional ao investimento público que possui na empresa, e à sua responsabilidade na gestão de recursos energéticos”, conforme comunicado da AGU.

A União tem cerca de 43% das ações ordinárias da Eletrobras, considerando participação direta e indireta, mas a lei proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% na elétrica, entendimento válido apenas no caso de acionistas que já detinham essa posição antes da privatização.

Procurada, a Eletrobras disse que não vai comentar..

A Reuters mostrou em abril que o STF deveria barrar um eventual pedido do governo Lula para revisão do processo de privatização da Eletrobras, conforme dito por três fontes da corte na ocasião.

Mais cedo nesta sexta-feira, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, reafirmou sua visão de que qualquer reversão dos termos da desestatização da companhia é “improvável” e avaliou que a privatização se trata de um ato perfeito do ponto de vista jurídico, o que reduz as chances de uma reversão.

Além disso, Ferreira Júnior comentou a notícia da Folha de S.Paulo segundo a qual o governo teria pedido substituições no Conselho de Administração e na diretoria-executiva da Eletrobras.

“Estou ouvindo pela primeira vez, não fui procurado por ninguém com esse tipo de manifestação”, disse o executivo, lembrando que o conselho de administração da elétrica foi eleito por assembleia de acionistas e que sua posição como presidente foi delegada pelo conselho.