Ibovespa Advogados respondem quais direitos você tem ao adquirir um NFT
Laura Shin, jornalista e apresentadora dos podcasts Unchained e Unconfirmed, convidou os advogados Olta Andoni, Stuart Levi e Tonya Evans para falarem sobre os direitos obtidos ao investir em um token não fungível (NFTs).
Laura pede que definam, juridicamente, o que são NFTs. Para Olta, NFTs representam um ativo digital na forma de um número serial.
Tonya acrescenta que são uma forma de comprovar a posse de um ativo e é um registro de onde esse ativo se encontra. Stuart conceitualiza que NFTs podem ser comparadas com um pedaço de papel que garante a titularidade de ativo.
Laura pergunta a Tonya quais são os problemas existentes para criadores da era da internet que NFTs ou a tecnologia blockchain possa solucionar.
Quando eu penso na tecnologia de ponto a ponto, na Napster, Groxter e em todos os tipos de desafios das empresas relacionadas a direitos autorais, que dependiam de uma certa capacidade em dizer “se eu tenho um ativo autoral que ninguém pode duplicar”.
E o que Satoshi fez, essa ideia de solucionar o problema de gasto duplo no setor das criptomoedas, é a mesma ideia de proteger a capacidade de alguém não apenas possuir uma cópia digital, e sim permitir que 100 ou 1.000 de seus “melhores amigos” a copiassem.
O interessante é que é essa mesma tecnologia foi um grande desafio nas indústrias relacionadas a direitos autorais porque a natureza da tecnologia blockchain e a persistência dessa informação e “imutabilidade” podem ser uma forma de criadores se protegerem com a mesma tecnologia, de uma forma diferente, que eles não tinham acesso no fim do século XX.
Stuart explica que, diferente do mercado tradicional, em que obras de artistas possuem diferentes direitos atribuídos a diferentes pessoas — “uma parte fica com os direitos de distribuição, outra com os direitos de reprodução, outra com os direitos de desempenho” —, com NFTs, esses criadores têm o direito total sobre suas obras.
Olta explica que existem três partes na negociação de um NFT: o autor, o criador do NFT e o comprador inicial.
Ela explicita que, pela lei de propriedade intelectual, o comprador não possui a governança de um NFT até o autor conceder uma licença de direitos criativos, e sim tendo o direito de distribuí-la publicamente. Stuart complementa:
Você não tem a governança do ativo nem a governança dos direitos de propriedade intelectual daquela obra.
Nesse sentido, não é muito diferente do mundo de artes físicas. Se eu comprar uma pintura em um leilão, isso não me dá a governança daquela pintura física de pendurá-la na minha parede, mas eu não tenho os direitos de propriedade intelectual dessa pintura.
A menos que fossem separadamente atribuídos a mim, eu não poderia fazer pôsteres daquela arte na minha parede, nem imprimir a imagem em uma caneca.
Eu não tenho direitos de propriedade intelectual da obra, e sim apenas a obra física. […] os termos de uso que estão no mercado de onde você está comprando são fundamentais.
É esse silêncio na comunicação sobre os direitos de propriedade intelectual significa que você não os possui.
Laura afirma que existem diferentes termos de serviço em diversas plataformas de NFTs que tentam solucionar esse problema nos direitos de propriedade intelectual.
Tonya menciona que uma delas é a OpenSea, uma das principais plataformas do mercado de NFTs, que mencionam quais são os direitos específicos, como os “royalties” e uma “longa lista do que isso realmente significa”:
Quando chegamos à parte dos termos de serviço por direitos de propriedade intelectual, mais especificamente, é onde eles começam a falar sobre a conduta dos usuários e que você concorda que não irá violar nenhuma lei — contratual, de propriedade intelectual — ou terceiros, certo? Que você é o único responsável por sua conduta ao acessar ou utilizar o serviço.
Ela menciona que Nifty Gateway e Rarible também possuem um grande foco na propriedade intelectual, mas que NBA Top Shot é diferente de outras plataformas:
O que mercados são — sei que odiamos essa palavra no setor blockchain e cripto — um intermediário… Ou, melhor, estão facilitando uma transação, certo? Unindo compradores e vendedores.
[…] Quando você adquire um NFT nesse lugar, você tem o direito a esse pacote [de cards] e a capacidade de colecioná-lo. Você só pode comprá-lo nessa plataforma. Não há proteção para você se comprá-lo no mercado secundário. Existe uma lista completa de coisas que são proibidas.
Então, obviamente, você não verá um SuperRare ou algo do tipo porque só funcionam em diferentes lugares onde a SuperRare não detém nenhuma das propriedades implícitas. Só facilitam transações.
Stuart complementa:
Plataformas são esse tipo de intermediário para compradores e vendedores. Serão bem diferentes nos termos de uso, em termos do que você tem direito.
É claro que os detentores de direitos de propriedade intelectual vão querer ser bem mais restritivos em termos do que é propriedade deles e o que permitem que você faça ou não [com o token], em vez de os mercados intermediários dizerem: “olha, estamos lavando nossas mãos. Estamos nos protegendo. Compradores, cuidado. Aqui estão os direitos que vocês têm e aqui estão os que vocês não têm”.
Por fim, Laura pergunta aos advogados se acreditam que NFTs irão mudar o ambiente comercial para criadores de conteúdo. Olta acredita que “depende”:
Sem dúvidas, eu acho que NFTs — se tomarmos cuidado em abordar as questões jurídicas — estão aqui para ficar. Provavelmente, veremos muito mais surgir conforme o setor apresentar os projetos que ainda não surgiram.
Já Tonya tem uma opinião mais pessimista, a partir do ponto de vista americano, pois aqueles que trabalham diretamente com arte — instituições, museus, historiadores — são quem avaliam o que tem ou não valor:
Se estamos analisando o valor econômico, isso me preocupa. Mas, ainda assim, a tecnologia com certeza tem o potencial de permitir que haja mais vozes, perspectivas e autonomia daqueles que, novamente, foram tradicionalmente marginalizados se não adotarmos a mesma estrutura tradicional que avalia qual é aquele valor para, assim, direcionar o acesso.
Por fim, Stuart explica sua opinião:
Eu acho que, mesmo se todas as outras pessoas que estão gastando muito dinheiro em arte digital que ninguém entende por que pagar — mesmo se tudo isso sumir (e eu não acho que [tudo] irá, mas certa parte, sim), acho que ainda permanecerá.
[…] Por anos, todos nós deste setor sempre falamos de qual seria o momento em que as pessoas iriam começar a prestar bem mais atenção a blockchains e criptomoedas. Talvez este seja o momento.
O número de pessoas que hoje sabem o que é MetaMask, mas que não sabiam há três meses… Esse foi o evento que realmente mudou tudo da forma mais dramática.
Parte disso é o aumento no preço do bitcoin. Mas acho que grande parte disso pode ser um momento decisivo, em letras grandes, para o setor.
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