Acordo UE-Mercosul: Ministra não vê entraves às exportações do Brasil

Eventuais questionamentos de autoridades e produtores da União Europeia sobre práticas e políticas ambientais brasileiras não devem ser empecilho às exportações agropecuárias para o bloco. A avaliação foi feita pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, em entrevista à imprensa concedida hoje (3), em Brasília.

Tereza Cristina lembrou que já há exigências sanitárias na relação entre os países e que o acordo não traz mais riscos neste sentido.

“Acho que não muda nada para nós porque onde a produção está ela tem que estar legalizada. O Brasil tem leis ambientais, como o Código Florestal, e temos que exigir o cumprimento da lei”, declarou. Além disso, ela ressaltou que o país não perde os direitos aos mecanismos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) caso seja objeto de alguma restrição.

A ministra acrescentou que o país está no Acordo de Paris, que prevê a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) por mais de 190 países, e que este não deve ser um obstáculo ao acordo. “A agricultura brasileira sabe que pode cumprir as metas.”

Princípio da precaução

O acordo incluiu um mecanismo denominado “princípio da precaução”. O dispositivo prevê que um país importador possa impor uma restrição a um produto por suposto risco à saúde, cabendo ao exportador a comprovação de que esse perigo não existe. Mas, de acordo com o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Orlando Ribeiro, a redação final foi definida de tal forma a mitigar a possibilidade de aplicação.

“Esse princípio da precaução era central para que acordo fosse assinado. Manteve a expressão mas encapsulou a possibilidade de uso contra o Brasil. Buscamos garantias para evitar ou reduzir o abuso. Há uma cláusula expressa para evitar restrições arbitrárias, discriminatórios ao comércio. Também há a necessidade de basear medidas baseadas em meio ambiente e condições de trabalho em evidências científicas e técnicas”, explicou o secretário.

Além disso, pelo texto, um eventual país importador europeu só pode evocar o princípio da precaução por um dano cometido em seu território, e não restringir o comércio por algo que ocorre no Brasil. “Nós colocamos várias garantias para que isso não fosse usado politicamente”, completou Tereza Cristina.

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Setores impactados

A ministra discutiu também a situação de setores que deve ser mais impactados pela concorrência de produtos europeus, como o de vinho e o de leite. Ela afirmou que esses segmentos terão de se modernizar, o que deverá ser feito dentro do prazo até a redução das tarifas entre os dois blocos. No caso do vinho, o imposto atual, de 27,5%, chegará a zero no prazo de oito anos.

Tereza Cristina anunciou que o governo deve propor a criação, por meio de lei, de um fundo de apoio aos vinicultores para financiar a qualificação da produção, como a renovação dos parreirais, e a equalização de juros. Pelo modelo em discussão, o fundo seria formado por recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado no comércio de vinho interno e externo, além de poder receber aportes da União. Ela não adiantou quando a proposta deve ser apresentada.

Já no caso do leite, Tereza Cristina afirmou que é preciso reorganizar o setor, marcado por uma série de desafios. O acordo prevê para o leite em pó uma cota permanente no fim de 10 anos com 0% de taxas no comércio entre os dois blocos. Uma das medidas de apoio em discussão no governo federal é a isenção de impostos para máquinas utilizadas nessa indústria, como resfriadores. A redução depende do tipo de equipamento, mas a estimativa mencionada pela ministra foi de que poderia chegar a 35%.

Implantação

Para valer, o acordo precisa ser aprovado pelos parlamentos dos países de cada um dos blocos. A expectativa do Ministério da Agricultura é que isso ocorra no prazo de um a dois anos. Os países que não ratificarem não terão direito às condições definidas.