Acordo na CCJ do Senado permitiu votação de PEC que extingue fundos públicos

A proposta que abre caminho para a extinção de fundos infraconstitucionais foi votada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate e acordo costurado entre líderes da oposição e do governo, que decidiram preservar alguns fundos considerados imprescindíveis, como o de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia.

Com isso, o texto seguirá para o Plenário, ainda que sujeito a novas modificações, visto que oposicionistas ainda não estão satisfeitos.

Integrante do pacote de medidas Mais Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição 187/2019 autoriza o governo a usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido e autoriza a extinção dos fundos públicos que não forem ratificados até 2022, por meio de lei complementar (caso a PEC seja promulgada já neste ano).

A ideia da equipe do Ministério da Economia é deixar o Congresso decidir quais são as reservas realmente imprescindíveis ao país. Com a extinção, o dinheiro poderá inclusive ser usado para abatimento da dívida pública.

Conforme acordado na CCJ, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), aceitou preservar também os fundos de Segurança Pública, o Penitenciário, o Antidrogas e o Funcafé.

Antes disso, o relator já havia resguardado outros fundos criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial.

Defesa

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), saiu em defesa da proposta da qual é o primeiro signatário. Segundo ele, nenhum fundo está sendo extinto de imediato, pois os mais importantes devem ser mantidos. Além disso, acrescentou, há centenas deles criados por lei ordinária e que sequer cumprem seu papel de forma eficiente.

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— Estamos fazendo essa revisão por um motivo simples: o país está saindo da maior recessão da história, que quebrou estados, ampliou a dívida pública e afastou investidores. Só vamos voltar a crescer se o Congresso Nacional tiver coragem para tomar medidas duras e amargas que reequilibrem as contas públicas — afirmou.

Críticas

O argumento não convenceu parte dos integrantes da CCJ. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), por exemplo, disse duvidar de que o Congresso seja capaz de aprovar leis complementares, em dois anos, para ressuscitar fundos extintos. Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), trata-se de uma proposta perversa, que retira o papel do Estado de setores importantes e estratégicos. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o governo está “colocando a carroça na frente dos bois”.

— Os fundos foram criados para viabilizar políticas de Estado que não dependessem dos governos. Estamos acabando com fundos, sim. O governo está colocando a carroça na frente dos bois, pois tinha que discutir a importância e o papel de cada um, ver os que têm sentido de existir e, enfim, acabar com os considerados inviáveis. Estamos fazendo justamente o contrário: acabando com tudo primeiro, para ver depois o que deve ou não continuar — analisou.

Outra proposta

O senador José Serra (PSDB-SP) já abriu outra linha de discussão ao propor a elaboração de uma nova lei geral dos fundos públicos. Ele informou que apresentou uma proposta tratando do assunto, informou que votou a favor do relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) e cobrou do governo mais números para que o debate seja mais qualificado no Plenário.