Acordo define recuo em alíquotas do IOF, aumento de impostos para bets e fim de isenção de IR das LCIs e LCAs

Fernando Haddad vai rever IOF, mas conseguiu acordo para compensar arrecadação (REUTERS/Adriano Machado)

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Um acordo entre Governo Federal e lideranças do Congresso definiu que o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) vai ser revisto e que a compensação virá de aumento de taxação para as bets e fim de isenções de impostos em investimentos.

Após a reunião de cerca de seis horas neste domingo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou que uma série de medidas deve ser detalhada nesta segunda-feira. Ele qualificou o encontro como “histórico, aberto e franco”.

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“Dividiria em quatro temas. Uma é a Medida Provisória que vai disciplinar determinadas matérias de arrecadação, que visa o mercado, sobre arrecadação e temas afins. Amanhã explicaremos o aspecto das bets. Apresentaremos os primeiros dados coletados. A proposta original era aumentar para 18%. Essa MP vai nos permitir recalibrar o decreto do IOF, para reduzir as alíquotas do decreto original”, disse Haddad.

No pacote acordado, além da taxação de bets, constam ainda mudança na tributação de instituições financeiras e a cobrança de Imposto de Renda de 5% sobre títulos atualmente isentos, como LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito Agrícola).

Ficou previsto também que o governo vai apresentar um projeto de lei complementar com cortes estimados em 10% em isenções fiscais, em modelo que ainda será discutido com o Congresso. Não foi apresentado o impacto final das medidas na previsão inicial do governo em arrecadar R$ 21 bilhões quando aumentou o IOF.

“O governo todo é ciente que esse decreto do IOF causou um grande incômodo no Congresso Nacional, tanto na Câmara como no Senado, o ambiente se tornou muito adverso a essa medida e nós colocamos que essa medida precisaria ser revista. É é importante registrar que isso só foi possível graças a esse trabalho que nós fizemos junto ao Ministério da Fazenda e para resolver a situação das contas públicas de 2025”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos).

“Nós queremos um futuro promissor, queremos o equilíbrio das contas públicas, diminuir o gasto do Estado brasileiro, mas queremos rever os benefícios e gerir tudo aquilo que for possível”, comentou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).

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Menos arrecadação com IOF

Em conversa com a imprensa após o encontro, Haddad explicou que a principal mudança no IOF será a redução sobre a operação de “risco sacado”, que é quando fornecedores pequenos e médios tomam empréstimos nos bancos tendo como garantia vendas feitas a grandes empresas.

“O risco sacado vai ser o IOF mais afetado pela MP. A parte fixa do risco sacado desaparece e foi recalibrada a cobrança do diário para manter coerência com todo o sistema de crédito da forma como ele é tributado hoje”, disse Haddad.

A previsão é que as mudanças levem a arrecadação com o IOF em 2025 para cerca de R$ 7 bilhões. O anuncio original do governo em 22 de maio estimava o montante em cerca de R$ 21 bilhões.

Taxação maior para as bets

O acordo estabelece aumento da taxação das casas de apostas online, conhecidas como bets. A decisão irá elevar de 12% para 18% a taxa da receita bruta dessas empresas.

A nova arrecadação é, na verdade, o reestabelecimento da ideia original do Ministério da Fazenda quando regulamentou esse mercado em 2024. O projeto previa Gross Gaming Revenue (GGR) de 18%, mas foi reduzido pelos deputados e senadores. Desde então, a discussão sobre explosão de fraudes esportivas e superendividamento das famílias ganhou força na sociedade e a taxa maior ficou mais palatável no Congresso.

“O GGR é a diferença entre o que se paga de prêmio e o que se arrecada de aposta. Os 18% eram nossa alíquota original”, afirmou o ministro.

IR sobre títulos isentos e aumento de CSLL

A MP prevista no acordo irá tributar títulos hoje isentos, como as LCAs e as LCIs com alíquotas de 5%. Segundo Haddad, ainda assim a alíquota a ser aplicada a esses títulos será ser menor do que de outros investimentos.

“Os títulos deixarão de ser isentos, mas continuarão bastante incentivados. A isenção criava distorções, inclusive na rolagem da dívida pública. A diferença de zero, como é hoje, para 17,5%, de outros títulos, vai ser reduzida. Vai ser 5%. Todos os isentos passarão a ter essa cobrança”, disse.

A tentativa de cobrança de imposto nas LCIs e LCAs também não é nova e já foi tentada sem sucesso pelos três últimos presidentes: Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro.

No caso da CSLL das instituições financeiras, ela deixará de ter a alíquota mínima de 9% e passará a operar apenas com uma, mais alta, que deve ser de 15% ou 20%.

Essa medida vai aproximar a carga tributária de instituições financeiras, como as fintechs e instituições de pagamento, com a dos bancos.

“Vai haver uma aproximação das alíquotas dos bancos de todas as instituições financeiras. Hoje, elas pagam três alíquotas, pensando em Contribuição Social Sobre Lucro Líquido. A de 9% não vai existir mais. Vai ficar ou 15% ou 20%”, afirmou Haddad.

Revisão de 10% das isenções

A reunião deste domingo selou ainda um compromisso entre Governo Federal e Congresso na revisão de 10% das isenções fiscais que não estão previstas na Constituição, com impacto a partir de 2026. Estimativas da Fazenda apontam que isenções custem R$ 800 bilhões por ano.

“A questão do gasto primário, tem muitas medidas que já mandamos para o Congresso. Tem outras que estão em tramitação. Outras que foram consideradas por alguns parlamentares, mas que não falavam em nome do todo. Então combinamos de fazer nova reunião sobre gasto primário, mas já tendo retorno das bancadas”, explicou Haddad.

Na entrevista aos jornalistas após o encontro, Hugo Motta apoiou a revisão dos “gastos tributários”, adiantando que essa medida ainda depende de mais negociações com os partidos.

“Todos nós sabemos que o governo está com um nível altíssimo dessas isenções, chegando a um nível insuportável do país conseguir tocar adiante essas isenções que tem aumentado a cada ano”, disse Motta.