Eletrobras (ELET3) e governo pedem mais uma vez prorrogação do prazo para resolver discordâncias da privatização; entenda

A Eletrobras (ELET3) enfrenta entrave com o governo Lula que ainda remete ao processo de privatização da gigante do setor elétrico — que já completou dois anos.

A União ingressou em maio de 2023 com ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo do estatuto da ex-estatal que limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista.

O maior afetado pela medida é o próprio governo, que permaneceu com quase 47% das ações com direito a voto após a privatização da companhia.

Em dezembro de 2023, o STF encaminhou o caso para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). Relator do caso, o ministro Nunes Marques deu 90 dias para o governo e a Eletrobras chegarem a um acordo, que já foi prorrogado por mais 90 dias, em abril deste ano.

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Eletrobras (ELET3) e governo pedem mais prazo para negociar

Em fato relevante divulgado nesta quarta-feira (31), a Eletrobras informou que, considerando a evolução dos trabalhos na CCAF constituída “para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes”, será solicitada ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por 45 dias, a contar de 1º de agosto de 2024, para que o governo e a Eletrobras cheguem a um acordo.

Conforme o documento, as negociações em andamento tratam, neste momento, de três temas. A participação da União nos conselhos de administração e fiscal da Companhia, a antecipação de recursos devidos à Conta de Desenvolvimento Energético, e o desinvestimento da Eletrobras da participação acionária na Eletronuclear, com a consequente exoneração do projeto de construção da Usina Nuclear de Angra 3.

De acordo com a Eletrobras, eventuais decisões no processo de arbitragem passará pela aprovação das instâncias de governança, “inclusive de sua assembleia geral”.

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Entenda o que está em jogo

A Eletrobras incluiu a limitação do poder de voto a 10% no estatuto da companhia como parte do processo de privatização. O objetivo foi manter a empresa como uma “corporation”, ou seja, sem um controlador ou acionista com poder político definido.

Mas na petição em que pede a derrubada da cláusula, a Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que a regra é uma “grave lesão ao interesse público”.

Já a Eletrobras defende que a privatização ocorreu dentro da lei e argumenta que a ação “contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado — inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS —, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União.”

Pouco mais de dois anos, as ações da Eletrobras (ELET3) seguem abaixo das cotações da época da privatização (R$ 42,00). Os papéis fecharam ontem a R$ 37,99 na B3, em queda de 0,52%. Os analistas atribuem parte do desempenho ruim às pendências da companhia com o governo.

*Com informações do Seu Dinheiro